Resolução de contrato de compra e venda.

Apelação recebida após as 19 horas por servidor que se encontrava no local.

Recurso especial. Ação de cobrança.

Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios.

Recurso especial.

Processual civil e civil.

Bem de família. Oferecimento em garantia hipotecária. Benefício da entidade familiar.

Renúncia à impenhorabilidade.

Recurso especial. Crime contra o patrimônio. Roubo circunstanciado. Tentativa.

Não configuração. Desnecessária a posse tranquila da coisa subtraída. Crime consumado.

Concurso público. Prova de títulos. Constatação de fraude. Exclusão de candidato.

Recurso ordinário em mandado de segurança. Independência entre as esferas administrativa e penal. Prática de atos que, embora não constituam crime, contrariam as normas do edital do certame.

Civil e processual civil. Família. Abandono afetivo.

Compensação por dano moral. Possibilidade.

Consumidor e processual civil. Atendimento médico emergencial. Relação de consumo.

Recurso especial. Necessidade de harmonização dos interesses resguardando o equilíbrio e a boa-fé. Inversão do ônus da prova.

Habeas Corpus. Crime contra o sistema financeiro.

Obtenção fraudulenta de financiamento de instituição financeira.

Decreto nº 8.327, de 16 de Outubro de 2014

Promulga a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de

Ação de indenização. Revista realizada em bolsa de cliente em razão de suspeita de furto.

Ação de compensação por danos morais. Acidente em obras do Rodoanel Mário Covas.

Direito civil. Recurso especial. Necessidade de desocupação temporária de residências.

Homicídio privilegiado. Regime prisional. § 1º do art. 121, do Código Penal.

Regra de transição que garante aposentadoria integral não se aplica a servidor de fundação pública celetista

STJ decide que regra de transição da EC 47/2005 não se aplica a servidores celetistas, mantendo a vinculação ao regime geral para aposentadoria

Caducidade não se aplica a decreto de interesse público para desapropriação de área destinada a unidade de conservação

O STJ decidiu que a declaração de interesse estatal na desapropriação para unidade de conservação não perde a eficácia pelo decurso do tempo. ICMBio venceu recurso sobre a reserva Mata Grande

Recurso especial. Processual civil.

Adoçao conjunta. Família anaparental. Recurso não provido.

Administrativo e constitucional. Mandado de segurança. Ensino superior.

Concessão de registro sindical. Ministro de estado do trabalho e emprego.

Cobrança. Trabalho voluntário do preso. Possibilidade. Remição. Remuneração.

Agravo em execução. Progressão de regime. Crimes hediondos. Possibilidade.

Alcoolismo crônico não pode justificar dispensa de trabalhador

crônico, que atualmente também é classificado como doença e catalogado no Código Internacional de Doenças